Legislação
Estadual
Lei 10.629 - Data: 16/01/1992 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa:
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Estabelece o conceito de rio de
preservação permanente de que trata o artigo 250 da
constituição do estado, declara rios de preservação
permanente e dá outras providências.
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Lei
11.901 - Data: 01/09/1995 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Declara de proteção ambiental
as áreas de interesse ecológico situadas
na bacia hidrográfica do rio Pandeiros.
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Lei
11.943 - Data: 16/10/1995 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Declara áreas de proteção
ambiental as lagoas marginais do rio São Francisco
e de seus afluentes e dá outras providencias. |
Lei
12.265 - Data: 24/07/1996 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa:
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Dispõe sobre a política de
proteção à fauna aquática
e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no
estado e da outras providências. |
Lei
12.488 - Data: 09/04/1997 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Torna obrigatória a construção
de escadas para peixes de piracema em barragem edificada
pelo estado. |
Decreto
38.744 - Data: 09/04/1997 - Origem: EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa:
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Regulamenta a lei 12265, de 24 de julho
de 1996, que dispõe sobre a política de
proteção à fauna aquática
e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no
estado. |
Lei
13.199 - Data: 29/01/1999 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Dispõe sobre a Política Estadual
de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
Lei
14.181 - Data: 17/01/2002 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Dispõe sobre a política de
proteção à fauna e flora aquáticas
e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura
no Estado e dá outras providências. |
Lei
15.082 - Data: 27/04/2004 - Origem: LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Ementa:
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Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências. |
Federal
Instrução Normativa nº 5 - Data: 21/05/2004 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Considerando os princípios e as diretrizes
para a implementação da Política Nacional da
Biodiversidade, constantes do Decreto no 4.339, de 22 de
agosto de 2002, resolve reconhecer como espécies ameaçadas
de extinção e espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de
sobreexplotação, os invertebrados aquáticos e peixes,
constantes dos Anexos a esta Instrução Normativa. |
Instrução Normativa nº 29 - Data: 01/01/2003 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Estabelece critérios para a
regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos
no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira. |
Portaria nº
30 - Data: 23/05/2003 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Estabelece normas gerais para o exercício
da pesca amadora em todo território nacional, inclusive
competições e cadastros de entidades da pesca amadora
junto ao IBAMA. |
Decreto
3.874 - Data: 19/07/2001 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Regulamenta o inciso V do art. 1º da
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a
Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam
ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica. |
Medida Provisória 1.999 - Data: 17/04/2000 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento (MAA) caberá fixar\ normas,
critérios e padrões de uso de espécies sobre-explotadas
ou ameaçadas de sobre-explotação , assim definidos
com base nos melhores dados científicos existentes. |
Lei
9.433 - Data: 08/01/1997 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL |
Ementa:
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Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX
do art. 21 da Constituição Federal e altera
o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989. |
Lei 9.059 - Data: 13/06/1995 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO
BRASIL |
Ementa:
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Introduz alterações no Decreto-lei n°221,
de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e
estimulo à pesca. |
Portaria nº
92 - Data: 06/11/1995 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Estabelece normas para o exercício da
pesca na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
Lei
6.938 - Data: 31/08/1981 - Origem: LEGISLATIVO FEDERAL DO BRASIL |
Ementa:
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Dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação, e dá outras providências. |
Decreto-Lei n.°
221 28 - Data: 28/02/1967 - Origem: EXECUTIVO FEDERAL |
Ementa:
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Dispõe sobre a
proteção e estímulos à pesca e, dá outras providências
(Código de pesca). |
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